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Trafficking & Exploitation Victim Residence (Residência para Vítima de Tráfico de Pessoas)
VisasBrazilTrafficking & Exploitation Victim Residence (Residência para Vítima de Tráfico de Pessoas)
BrazilBrazil•South America
Open

Trafficking & Exploitation Victim Residence (Residência para Vítima de Tráfico de Pessoas)

Residency Pathway PR PathwayThis visa can lead to permanent residency, the right to live and work here indefinitely without renewing your visa. Dependents Allowed Remote Work

At a Glance

Processing Time

Varies

Application Fee

Free

Stay Duration

Indefinite

Not renewable
Dependents allowed
PR pathway
No job offer needed
Remote work OK

Overview

Indefinite residence permit for victims of human trafficking or labor exploitation identified on Brazilian territory, regardless of immigration status at time of identification.

The residence permit for victims of human trafficking, slave labor, or rights violations aggravated by their migratory condition was established to align Brazilian immigration policy with international human rights standards. It is primarily governed by the 2017 Migration Law (Lei 13.445) and further detailed through interministerial ordinances, such as the 2024 Portaria Interministerial MJSP/MTE No. 46. This permit fills a critical protection gap, ensuring that vulnerable migrants who have suffered severe exploitation can regularize their status in Brazil without the fear of deportation, allowing them to cooperate with authorities and rebuild their lives safely.

This permit is designed for foreign nationals who have been identified by competent authorities—such as the Public Prosecutor's Office, Public Defender's Office, or Labor Inspectors—as victims of trafficking, slave labor, or specific rights violations linked to their status as immigrants. What makes this permit distinctive is its focus on humanitarian protection; it is free of charge, requires minimal documentation to accommodate the victim's often precarious situation, and grants indefinite residence, providing the long-term stability necessary for recovery and integration into Brazilian society.

Stay & Extensions

Status typePermanent / indefinite

Conversion Paths

Visas you can typically switch to from this status.

VITEM XI — Permanent Residence - Family-Based (Residência Permanente Familiar)
Brazil flagBrazil

VITEM XI — Permanent Residence - Family-Based (Residência Permanente Familiar)

ValidityVaries (Permanent residency card valid indefinitely. Renewable as needed.)
ProcessingVaries
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Requirements

ELIGIBILITY REQUIREMENTS

Ser vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada pela condição migratória.

Estar em território nacional.

Anuência do imigrante para o pedido de residência.

REQUIRED DOCUMENTS

Formulário de solicitação preenchido.

Passaporte ou documento oficial com foto (mesmo que expirado).

Certidão de nascimento ou casamento (ou certidão consular se o documento de identidade não contiver filiação).

Declaração de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior (últimos 5 anos).

Documento comprobatório da condição de vítima (inquérito policial, relatório de ação fiscal, parecer técnico, denúncia, etc.).

Declaração de anuência do beneficiário.

Advantages & Considerations

Key Benefits

  • Gratuidade total do processo e isenção de taxas.
  • Independência de colaboração com processos criminais para a concessão da residência.
  • Prioridade na tramitação do processo.
  • Proteção contra a deportação e regularização imediata.

Worth Knowing

  • A flexibilização documental permite aceitar documentos de países por onde o migrante passou.
  • A residência é concedida por prazo indeterminado.
  • O foco é a proteção da vítima, independentemente da situação migratória anterior.

Application Process

1

O pedido pode ser apresentado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Auditoria Fiscal do Trabalho, Poder Judiciário ou Delegado de Polícia, com a anuência da vítima.

2

Apresentação do requerimento e documentação em uma unidade da Polícia Federal.

3

Avaliação pela autoridade migratória competente.

4

Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) após deferimento.

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